TJMS publica relação de vacância das unidades notariais e registrais do estado

RELAÇÃO GERAL DE VACÂNCIA DAS UNIDADES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

(ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 80/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a disposição contida no § 1º do art. 9º da Resolução/CNJ nº 80/2009, de que a relação a ser publicada deverá ser numerada na forma ordinal, em ordem crescente até o infinito;

CONSIDERANDO que a listagem geral de serventias vagas teve seu início antes da divulgação do edital de abertura de inscrições do V Concurso Público, republicado em 18/01/2021, com a inclusão de novas serventias;

CONSIDERANDO o Edital de Convocação nº 002/2024, referente ao V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do qual restou preservada a data de vacância original, sem considerar as audiências de escolha e reescolha realizadas;

DIVULGA, para conhecimento, a lista geral e infinita de vacância do Estado de Mato Grosso do Sul, atualizada até o dia 25/7/2024.

Divulga, ainda, que da listagem que segue, permanecem vagas somente aquelas unidades extrajudiciais em que conste da última coluna (Observações) a palavra “VAGO”, sendo que as demais se encontram providas.

ABREVIATURAS – (MOTIVO VACÂNCIA)

MM	MORTE
PD	PERDA DE DELEGAÇÃO
RM	REMOÇÃO
RN	RENÚNCIA
VC	VAGO DESDE CRIAÇÃO

RELAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO VAGOS:

Nº	CRITÉRIO	COMARCA	ATRIBUIÇÕES	DATA DE VACÂNCIA	MOTIVO VACÂNCIA	Observações
1	Provimento	Iguatemi *	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Tacuru	02/07/1994	RN	Provido no V Concurso
2	Provimento	Camapuã *	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Figueirão	12/07/1994	RN	Provido no V Concurso
3	Remoção	Batayporã *	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Taquarussu	13/03/1995	RN	Provido no V Concurso
4	Provimento	Caarapó *	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Juti	07/05/2002	RN	Provido no V Concurso
5	Provimento	Ponta Porã *	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Sanga Puitã	20/03/2003	RN	Provido no V Concurso
6	Remoção	Fátima do Sul *	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Culturama	14/04/2011	RM	Provido no V Concurso
7	Provimento	Mundo Novo *	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Japorã	17/01/2012	RM	Provido no V Concurso
8	Provimento	Deodápolis *	Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida	18/07/2014	MM	Provido no V Concurso
9	Remoção	Corumbá *	3º Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida	01/08/2014	MM	Provido no V Concurso
10	Provimento	Chapadão do Sul *	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Paraíso das Águas	09/09/2014	VC	Provido no V Concurso

Nº	CRITÉRIO	COMARCA	ATRIBUIÇÕES	DATA DE VACÂNCIA	MOTIVO VACÂNCIA	Observações
11	Provimento	Três Lagoas *	2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas	30/04/2015	RN	Provido no V Concurso
12	Remoção	Porto Murtinho *	Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas	29/06/2015	MM	Provido no V Concurso
13	Provimento	Dourados *	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Itahum	23/07/2015	MM	Provido no V Concurso
14	Provimento	Campo Grande *	3º Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida	01/10/2015	RN	Provido no V Concurso
15	Remoção	Sonora *	Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida	05/10/2015	MM	VAGO
16	Provimento	Inocência *	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas	15/10/2015	RN	VAGO
17	Provimento	Angélica *	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas	16/10/2015	RN	VAGO
18	Remoção	Iguatemi *	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas	22/10/2015	RM	Provido no V Concurso
19	Provimento	Rio Negro *	Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida	23/11/2015	RM	Provido no V Concurso
20	Provimento	Maracaju *	Serviço de Registro de Imóveis e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e tutelas	30/11/2015	RN	VAGO
21	Remoção	Bataguassu *	Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida	18/01/2016	RM	Provido no V Concurso
22	Provimento	Aquidauana *	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Piraputanga	07/03/2016	RM	VAGO
23	Provimento	Angélica *	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Ipezal	10/03/2016	VC	VAGO
24	Remoção	Anaurilândia *	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Quebracho	28/03/2016	RN	Provido no V Concurso
25	Provimento	Dourados *	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São Pedro	23/11/2016	RN	Provido no V Concurso
26	Provimento	Aparecida do Taboado *	Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida	11/01/2017	RN	Provido no V Concurso
27	Remoção	Rio Verde de MT *	2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas	19/01/2017	RN	VAGO
28	Provimento	Anastácio *	Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida	31/01/2017	RN	Provido no V Concurso
29	Provimento	Amambai *	Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida	31/01/2017	RN	Provido no V Concurso
30	Remoção	Coxim *	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Alcinópolis	01/02/2017	RN	VAGO
31	Provimento	Aquidauana *	4º Serviço Notarial e de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	06/02/2017	RN	VAGO
32	Provimento	Campo Grande *	4º Serviço Notarial e de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	09/02/2017	RN	Provido no V Concurso

Nº	CRITÉRIO	COMARCA	ATRIBUIÇÕES	DATA DE VACÂNCIA	MOTIVO VACÂNCIA	Observações
33	Remoção	Miranda *	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Bodoquena	17/02/2017	RN	VAGO
34	Provimento	Cassilândia *	2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas	21/02/2017	RN	Provido no V Concurso
35	Provimento	Anastácio *	Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas	28/03/2017	MM	Provido no V Concurso
36	Remoção	Fátima do Sul *	3º Serviço Notarial e Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida	05/04/2017	RN	Provido no V Concurso
37	Provimento	Bonito *	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas	30/06/2017	RN	Provido no V Concurso
38	Provimento	Naviraí *	2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas	14/09/2017	RN	Provido no V Concurso
39	Remoção	Ponta Porã *	3º Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida	03/10/2017	RN	Provido no V Concurso
40	Provimento	Campo Grande *	6º Serviço Notarial	05/12/2017	MM	Provido no V Concurso
41	Provimento	Nova Alvorada do Sul *	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas	08/01/2018	RN	Provido no V Concurso
42	Remoção	Dourados *	3º Serviço Notarial	09/01/2018	RN	Provido no V Concurso
43	Provimento	Pedro Gomes *	Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida	01/02/2018	RN	Provido no V Concurso
44	Provimento	Dourados *	Serviço de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição	15/02/2018	VC	Provido no V Concurso
45	Remoção	Corumbá *	2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas	20/02/2018	RN	VAGO
46	Provimento	Água Clara *	Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida	28/02/2018	RN	Provido no V Concurso
47	Provimento	Corumbá *	4º Serviço Notarial e Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	28/03/2018	PD	VAGO
48	Remoção	Rio Brilhante *	Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas	02/04/2018	RN	Provido no V Concurso
49	Provimento	Ivinhema *	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Novo Horizonte do Sul	15/06/2018	RN	Provido no V Concurso
50	Provimento	Nova Andradina *	Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas	07/08/2018	RN	Provido no V Concurso
51	Remoção	Jardim *	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Guia Lopes da Laguna	14/04/2019	RN	Provido no V Concurso
52	Provimento	Paranaíba *	3º Serviço Notarial e Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida	26/06/2019	RN	Provido no V Concurso
53	Provimento	Porto Murtinho *	Serviço Notarial e Tabelionato de Protestos de Títulos e Outros Documentos de Dívida	19/07/2019	RN	Provido no V Concurso
54	Remoção	Três Lagoas *	Serviço de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição	06/08/2019	VC	Provido no V Concurso

Nº	CRITÉRIO	COMARCA	ATRIBUIÇÕES	DATA DE VACÂNCIA	MOTIVO VACÂNCIA	Observações
55	Provimento	Batayporã *	Serviço Notarial e Tabelionato de Protestos de Títulos e Outros Documentos de Dívida	21/01/2020	MM	Provido no V Concurso
56	Provimento	Bataguassu *	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Santa Rita do Pardo	20/02/2020	RN	VAGO
57	Remoção	Nioaque *	Serviço Notarial e Tabelionato de Protestos de Títulos e Outros Documentos de Dívida	13/04/2020	MM	Provido no V Concurso
58	Provimento	Bela Vista *	Serviço Notarial e Tabelionato de Protestos de Títulos e Outros Documentos de Dívida	28/04/2020	MM	Provido no V Concurso
59	Provimento	Deodápolis *	Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas	18/05/2020	MM	VAGO
60	Remoção	Mundo Novo *	Serviço Notarial e Tabelionato de Protestos de Títulos e Outros Documentos de Dívida	07/07/2020	MM	VAGO
61	Provimento	Pedro Gomes	Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas	30/01/2021	MM	VAGO
62	Provimento	Coronel Sapucaia	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas	17/02/2021	RN	VAGO
63	Remoção	Sidrolândia **	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas	12/03/2021	RN	VAGO
64	Provimento	Ivinhema **	Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida.	31/03/2021	RN	VAGO
65	Provimento	Miranda	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas	28/04/2021	RN	VAGO
66	Remoção	Sidrolândia **	Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida.	22/06/2021	MM	VAGO
67	Provimento	Fátima do Sul	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Vicentina	02/07/2021	MM	VAGO
68	Provimento	Bandeirantes	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Jaraguari	01/10/2021	RN	VAGO
69	Remoção	Corumbá	Serviço de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição	31/12/2021	MM	VAGO
70	Provimento	Ponta Porã	2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas	23/02/2022	RN	VAGO
71	Provimento	Glória de Dourados **	1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto	28/03/2022	MM	VAGO
72	Remoção	Sonora	Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas	13/05/2022	MM	VAGO
73	Provimento	Nova Andradina	Serviço Notarial e Tabelionato de Protestos de Títulos e Outros Documentos de Dívida	10/06/2022	PD	VAGO

Nº	CRITÉRIO	COMARCA	ATRIBUIÇÕES	DATA DE VACÂNCIA	MOTIVO VACÂNCIA	Observações
74	Provimento	Dourados	4º Serviço Notarial e de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas	11/09/2022	PD	VAGO
75	Remoção	Bandeirantes	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas	03/10/2022	RN	VAGO
76	Provimento	Cassilândia **	1º Serviço Notarial, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida	14/01/2023	MM	VAGO
77	Provimento	Rio Verde de Mato Grosso **	1º Serviço Notarial, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida	29/07/2023	MM	VAGO
78	Remoção	Ponta Porã	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Aral Moreira	28/09/2023	RM	VAGO
79	Provimento	Dois Irmãos do Buriti	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas	29/09/2023	RM	VAGO
80	Provimento	Dourados	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila Vargas	01/10/2023	RM	VAGO
81	Remoção	Itaquiraí	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas	16/10/2023	RM	VAGO
82	Provimento	Corumbá	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Ladário	17/10/2023	RM	VAGO
83	Provimento	Ponta Porã	Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Antonio João	12/11/2023	RM	VAGO
84	Remoção	Jardim	2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas	15/11/2023	RM	VAGO
85	Provimento	Bandeirantes	Serviço de Registro de imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida	30/04/2024	RN	VAGO
86	Provimento	Dourados	Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida	28/06/2024	RN	VAGO

* (Serventias 1 a 60) – Constaram do último edital de escolha e reescolha no V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais

** (Serventias 63, 64, 66, 71, 76 e 77) Proposta de reorganização das serventias notariais e registrais, visando à acumulação/ desacumulação dos serviços.

Campo Grande, 26 de julho de 2024.

(a) Desembargador SÉRGIO FERNANDES MARTINS

Presidente

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