Estabelece regras para a gestão, atualização e publicidade da relação geral devacância das serventias extrajudiciais, e dá outras providências.
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,
CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados aoaperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro, conforme expresso no art. 8.º, inciso X, do Regimento Interno do ConselhoNacional de Justiça;
CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4.º,incisos I, II e III, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO a necessidade de complementar e esclarecer os conceitos previstos na Resolução n.º 80, de 09 de junho de 2009, doConselho Nacional de Justiça, especialmente quanto à definição e gestão da relação geral de vacância;
CONSIDERANDO a importância de uniformizar nacionalmente a aplicação da regra de alternância proporcional do art. 16 da Lei n.º 8.935,de 18 de novembro de 1994, mediante o método dinâmico-sequencial;
CONSIDERANDO a correta compreensão dos institutos de reorganização administrativa das serventias extrajudiciais, notadamente adesacumulação, o desmembramento e o desdobramento definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 7.655/SP e nojulgamento do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007922-82.2024.2.00.0000, por este Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO a conveniência de assegurar a integridade, a publicidade e a continuidade da relação geral de vacância, como instrumentoúnico, infinito, cronológico e permanente de gestão das vacâncias das serventias extrajudiciais;
CONSIDERANDO os recorrentes achados das inspeções ordinárias realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça e o elevado número deprocedimentos em trâmite perante este Conselho envolvendo controvérsias relativas à vacância, reorganização administrativa e movimentaçãodas serventias extrajudiciais, revelando a necessidade de maior precisão normativa e de diretrizes uniformes para prevenir litígios e assegurarestabilidade ao sistema,
RESOLVE:
