Proposta aprovada em comissão da Assembleia prevê identificação de suspeitas de abuso financeiro e comunicação imediata às autoridades
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei 24 de 2026, que estabelece medidas preventivas contra a violência patrimonial e financeira praticada contra pessoas idosas em cartórios do estado. A proposta determina que notários e oficiais de registro adotem procedimentos para identificar situações de abuso e comuniquem imediatamente às autoridades casos com indícios de violência.
De autoria do deputado Pedrossian Neto, o projeto prevê que a comunicação seja feita à Polícia Civil, ao Ministério Público e à Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul sempre que houver suspeita de violência patrimonial ou financeira durante atos realizados nos serviços notariais e de registro.
Projeto define situações que podem indicar abuso
Entre as situações consideradas suspeitas estão a antecipação indevida ou forçada de herança, venda, transferência ou oneração de bens mediante coação, doações em contexto de desproporção patrimonial, apropriação ou uso indevido de recursos e outras formas de exploração financeira sem o consentimento livre e consciente da pessoa idosa.
Os cartórios também deverão observar sinais de vulnerabilidade durante os atendimentos, como medo, intimidação ou constrangimento, dificuldade de comunicação com a pessoa idosa, contradições nas declarações e falta de compreensão sobre a natureza e as consequências do ato. A repetição de atos patrimoniais em curto período, principalmente quando envolve o mesmo beneficiário, também aparece entre os indicadores previstos no projeto.
Cartório poderá recusar ato
Além da comunicação às autoridades, a proposta determina que os responsáveis pelos serviços adotem as cautelas previstas na legislação e recusem a prática do ato quando identificarem incapacidade, coação, fraude ou outro vício de consentimento.
O descumprimento das medidas poderá resultar em sanções administrativas pela Corregedoria-Geral de Justiça, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal previstas na legislação.
Com o parecer favorável da CCJR, o projeto segue para a Ordem do Dia da Assembleia Legislativa. A proposta ainda precisa avançar nas demais etapas de tramitação antes de virar lei.
