O projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está na lista prioritária do governo Lula

Uma das prioridades legislativas do governo federal este ano é a aprovação do projeto de lei que dá aos cartórios o poder de cobrar dívidas, o que hoje é feito pelos oficiais de justiça. O projeto da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está na lista prioritária do governo Lula. O projeto de lei cria a execução extrajudicial de dívidas, que passaria a ser uma das atribuições dos tabeliães de protesto. As execuções civis representam 17% de todas as demandas em tramitação na Justiça. Em média, a tramitação leva 4 anos e 9 meses e, de cada 100 processos, em apenas 15, aproximadamente, a cobrança é bem-sucedida. . O projeto busca simplificar e desburocratizar a cobrança de títulos executivos civis ao propor um novo sistema ao ordenamento jurídico brasileiro.

Justiça Trabalhista de Manaus manteve multa diária de R$ 20 mil contra o Estado pelo não cumprimento de normas de segurança do trabalho nos hospitais públicos Pronto-Socorro da Criança da Zona Leste e Dr. João Lúcio.

Direitos 2

A penalidade, vigente desde setembro de 2024, já soma R$ 2,7 milhões e continua a aumentar. Considerando que a Ação Civil Pública foi iniciada em 2013, o Estado descumpre as normas há 12 anos.

Pavimento

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) projeto de lei que determina o uso preferencial de asfalto-borracha ou de bioasfalto na pavimentação asfáltica e na conservação de estradas estaduais.

Projetos 1

A Aliança Pela Inclusão Produtiva (Aipê) está com inscrições para a chamada pública “Soluções Socioambientais para Centros Urbanos” até esta sexta-feira, 14.

Projetos 2

Com um total de R$ 9 milhões para investimento e participação de até R$ 4,5 milhões do BNDES, em recursos do Fundo Socioambiental, a chamada busca alavancar soluções sustentáveis e gerar trabalho e renda por meio do fomento a projetos socioambientais em centros urbanos.

Prisão

A PF prendeu, ontem, um homem foragido da Justiça do Amazonas. Ele tinha contra si um mandado de prisão preventiva por tráfico de drogas em Tefé.

Bolsonaro pede acesso a inquérito do ‘golpe’

Defesa de Jair Bolsonaro (PL) pediu nesta quinta-feira (13) acesso a todas as provas do inquérito que apura a tentativa do golpe de Estado.

Torres quer acareação entre ex-comandantes

Ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, pede acareação entre ele e os ex-comandantes do Exército e da Aeronáutica no Supremo.

Ministro diz que STF está maduro para julgar atos do 8/1

O ministro Gilmar Mendes, do STF, afirmou que a corte tem maturidade para julgar os atos do 8 de Janeiro e elogiou o trabalho da Polícia Federal. A PGR analisa as denúncias no inquérito que apura uma tentativa de golpe de estado contra Lula em 2022 e entre os indiciados pela PF estão Bolsonaro e militares.

Milhares de dinamarqueses assinaram uma petição online para comprar a Califórnia dos EUA, em resposta irônica ao interesse do presidente americano, Donald Trump, em comprar a Groenlândia.

Fonte: D24am