Cartórios de Protesto – MS

Legislação

Tabela de Emolumentos

Tabela de emolumentos do cartório distribuidor de Campo Grande.

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Leis

Todas as leis estão direcionadas para seus respectivos links.

Lei 9.492 de 10/09/1997 (Lei do Protesto)
Código Civil 2012
Constituição Federal de 1988
Lei 8.078/90 (Código Defesa Consumidor)
Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos)
Lei 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores)
Lei 5.474/68 (Lei das Duplicatas)
Lei 7.357, de 02/09/1985 (Lei do Cheque)
Decreto 57.663/66 (Lei das Letras de Câmbio e Notas Promissórias)

Provimentos

Todos os provimentos estão direcionados para seus respectivos links.

Provimento N. 85 de 15/07/2013
Provimento Nº 30
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