Equipe deverá apresentar, até o final de maio, um anteprojeto de emenda à CF que trate da competência jurisdicional para o processamento e julgamento de causas envolvendo os novos tributos instituídos pela EC 132/23

Na última quinta-feira, 24, ocorreu a primeira reunião do grupo de trabalho do CNJ sobre a reforma processual tributária instituída pela EC 132/23.

Na reunião, foram debatidas medidas para garantir a preservação do acesso à Justiça por entes públicos e contribuintes, além de alternativas para racionalizar, simplificar e dar maior celeridade ao tratamento judicial das novas demandas decorrentes das recentes mudanças no sistema tributário nacional.

O grupo

Instituído pelo CNJ para propor mudanças no processo judicial tributário, o grupo conta com a coordenação do presidente do Conselho, ministro Luís Roberto Barroso, e com a participação de representantes dos três Poderes e outras entidades.

A equipe objetiva adaptar o sistema às transformações introduzidas pela EC 132/23, que instituiu dois tributos: a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços e o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, em substituição ao ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.

Considerando as mudanças promovidas, a equipe deverá apresentar, até o final de maio, um anteprojeto de emenda à CF que trate da competência jurisdicional para o processamento e julgamento de causas envolvendo os novos tributos.

Fonte: Migalhas