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19/11/2024
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19/11/2024
Artigo: Afinal, é possível e/ou viável a penhora de criptoativos? – por Pedro Henrique C. P. Matheus Peres e Helena Mazzer Magro
18/11/2024
Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado, define STJ em repetitivo
18/11/2024
AGU abre prazo para pedido de descontos em créditos não tributários
11/11/2024
Congresso dos Municípios: Cartórios de Protesto MS fortalece laços com entes públicos em Mato Grosso do Sul
06/11/2024
STF determina que Dívidas Ativas devem ser protestadas antes da execução
06/11/2024
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06/11/2024
Artigo: Transações de débitos: Uma saída estratégica para empresas em recuperação judicial, liquidação e falência – por Suzimaria Maria de Souza Artuzi
06/11/2024
STJ: Fraude contra credores permite penhora de imóvel familiar
01/11/2024
STJ: Arrematante não responde por tributos anteriores do imóvel
01/11/2024
Por que a recuperação extrajudicial ainda é subutilizada no Brasil? – por Leonardo Adriano Ribeiro Dias
31/10/2024
STJ definirá prazo para mandado de segurança contra obrigação tributária periódica
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