PROTESTO MS

Projeto de lei propõe permitir que titulares de cartório acumulem cargo público ou magistério

O Projeto de Lei 2864/24 busca permitir que titulares de cartórios possam acumular cargos públicos ou magistério. Entenda as mudanças propostas e os próximos passos da tramitação

Um novo projeto em tramitação na Câmara dos Deputados pode mudar as regras para titulares de cartórios em todo o Brasil. A proposta, apresentada pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), visa permitir que notários e registradores possam acumular suas funções com cargos públicos ou de magistério, algo atualmente proibido pela Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935/1994).

O Projeto de Lei 2864/24 estabelece que tabeliães poderão exercer cargos no Executivo ou no Legislativo, incluindo atuar como ministros ou secretários (municipais ou estaduais) ou ainda assumir cargos em comissão na administração direta. Apesar dessa flexibilização, a proposta mantém as responsabilidades civil e criminal já previstas para os titulares de cartórios, garantindo que os direitos e deveres da atividade sejam preservados.

Para o deputado Darci de Matos, a mudança é necessária para aproveitar a experiência acumulada pelos titulares de cartórios em benefício da gestão pública. Segundo ele, os notários e registradores possuem conhecimentos que podem ser úteis em cargos de liderança e administração pública.

“Nada mais razoável do que se permitir que eles possam exercer os cargos, quando irão colocar a experiência que acumularam no exercício da sua atividade na gestão da coisa pública”, justificou o parlamentar.

O deputado ainda ressaltou que uma previsão semelhante chegou a ser incluída no projeto original que deu origem à Lei dos Cartórios, mas acabou sendo vetada pelo então presidente Itamar Franco, em 1994.

O que diz a Lei dos Cartórios atualmente

Hoje, a legislação que regulamenta a atividade notarial e de registro é clara: existe incompatibilidade total entre o exercício dessas funções e qualquer cargo público. Essa proibição tem como objetivo evitar possíveis conflitos de interesse ou o acúmulo de responsabilidades que possam prejudicar o desempenho da atividade cartorial.

Se aprovado, o PL 2864/24 significará uma mudança nessa regra, permitindo que notários e registradores assumam outras funções públicas ou atuem como professores, sem abandonar o cargo titular no cartório.

Próximos passos do projeto

O Projeto de Lei está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliado em caráter conclusivo. Isso significa que, se aprovado pela CCJ, o projeto seguirá diretamente para o Senado, sem precisar passar por votação no plenário da Câmara, a menos que haja recurso para isso.

Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, posteriormente, sancionada pela Presidência da República.

Fonte: Jcconcursos


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