Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para aperfeiçoar as normas relativas ao Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, disciplinar a fiscalização da escrituração e da conformidade tributária dos serviços notariais e de registro, consolidar disposições remanescentes do Provimento n. 45, de 13 de maio de 2015, e revogá-lo.
Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 09/11/2026, Edição n. 265/2026, Seção Corregedoria, p. 64), o Provimento CN-CNJ n. 259/2026, da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), alterando o Código Nacional de Normas da CN-CNJ (CNN/CN/CNJ-Extra), aperfeiçoando as normas relativas ao Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, dentre outras providências. O Provimento entrou em vigor imediatamente.
Nas alterações promovidas, o Provimento considera o Manual de Orientações Tributárias dos Cartórios da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Protocolo de Intenções n. 001/2024 e os trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 25/2025, além da “conveniência de consolidar no Código Nacional de Normas as disposições ainda pertinentes do Provimento n. 45, de 13 de maio de 2015, eliminando a dispersão normativa sobre a matéria.”
