Na última sexta-feira (04.04), o presidente do Instituto de Protesto de Mato Grosso do Sul (IEPTB-MS), Daniel Fries, esteve reunido com o procurador-geral de Justiça de MS, Romão Ávila Milhan Júnior, para tratar do aumento da recuperação de créditos públicos por meio do protesto extrajudicial. O encontro reforçou a parceria entre o Ministério Público Estadual (MPMS) e o Instituto, destacando os resultados já obtidos e as novas estratégias para ampliar a efetividade da cobrança de valores devidos ao Poder Público.

Nos últimos quatro meses, o MPMS já encaminhou mais de R$ 500 mil em multas decorrentes de condenações para protesto, conforme divulgado recentemente. O protesto extrajudicial de multas penais foi escolhido pelo órgão, pois a ferramenta tem se mostrado eficiente na recuperação de créditos de maneira ágil e sem custos para o ente público.

Durante a reunião, foram discutidos os benefícios do protesto para a sociedade, como o fortalecimento da arrecadação pública e a desjudicialização das cobranças, garantindo que os valores retornem aos cofres públicos sem necessidade de processos demorados. O procurador-geral destacou a importância da parceria com o IEPTB-MS para garantir que as penalidades aplicadas sejam efetivamente cumpridas.

“Aqui no estado, conseguimos implementar esse mecanismo apenas com base na resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem a necessidade de uma determinação específica do CNMP. Isso nos permitiu elaborar a recomendação conjunta entre a Procuradoria-Geral de Justiça, a Corregedoria e o Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCRIM), garantindo um modelo eficiente e satisfatório para a cobrança das multas”, destacou o procurador-geral.

O presidente do IEPTB-MS reforçou o compromisso do Instituto em dar celeridade ao processamento das certidões enviadas pelo MPMS, garantindo que a ferramenta continue trazendo resultados positivos para a Administração Pública. “Essa reunião marcou mais um passo no fortalecimento da colaboração entre as instituições, visando aprimorar os mecanismos de cobrança e assegurar que as penalidades impostas pela Justiça sejam efetivamente pagas”, declarou Fries.

Presente à reunião, a gestora administrativa do IEPTB-MS, Flavia Gutierres, destacou a efetividade do protesto como mecanismo de recuperação de dívidas públicas. “O protesto oferece uma resposta extremamente rápida, em razão do prazo legal estabelecido. Assim, a cobrança ocorre de forma ágil. Caso a pessoa ou empresa precise manter o nome limpo, o cancelamento do protesto também acontece rapidamente, mas somente após o pagamento da dívida pública”, salientou.

Convênio – O acordo celebrado entre o MPMS e o IEPTB-MS acelerou o envio de multas criminais para protesto em cartório. Nos primeiros quatro meses da iniciativa, entre outubro do ano passado e fevereiro deste ano, aproximadamente R$ 500 mil em multas foram protestados. Essas penalidades são tratadas como tributos devidos, sendo a cobrança realizada pela Procuradoria-Geral do Estado.

O Ministério Público destacou que o protesto realizado por meio do convênio trouxe mais agilidade ao processo, fortalecendo o sistema de Justiça na esfera penal. As multas, determinadas pelos juízes dentro dos limites previstos na legislação, como o Código Penal, são direcionadas ao Fundo Penitenciário Estadual após o pagamento, contribuindo para o financiamento do sistema prisional. Por serem equiparadas a dívidas tributárias, as multas não pagas podem resultar em execução fiscal.

O Judiciário reconhece que ações desse tipo, especialmente as de pequeno valor, contribuem para a morosidade processual. Por isso, as fazendas públicas vêm reformulando suas estratégias de cobrança judicial. Seguindo a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a prática de protestar essas dívidas em cartório tem sido incentivada como uma alternativa mais eficaz para pressionar os devedores a quitar seus débitos com o poder público.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IEPTB/MS, com informações do MPMS