Desde o último dia 1º de janeiro, o uso do aplicativo Receita Saúde tornou-se obrigatório para os profissionais de saúde. A ferramenta permite a emissão de recibos eletrônicos, dispensando o uso de papel, além de contribuir para a redução da sonegação fiscal e das declarações retidas na malha fina do Imposto de Renda. O aplicativo está disponível nas lojas dos sistemas iOS (Apple) e Android, e deve ser utilizado por pessoas físicas devidamente registradas e ativas em seus respectivos conselhos profissionais.

Embora disponível desde abril de 2024, o uso obrigatório começou em 2025. O aplicativo pode ser utilizado por médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais. Até dezembro de 2024, mais de 380 mil recibos haviam sido emitidos, somando mais de R$ 215 milhões em valores de serviços de saúde, segundo a Receita Federal.

Os recibos emitidos em 2024 serão automaticamente incluídos como receita na declaração do profissional de saúde e como despesas dedutíveis na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física de 2025. Já as emissões realizadas em 2025 serão incorporadas à declaração de 2026.

Apenas profissionais com registro ativo nos conselhos de classe podem emitir recibos pelo Receita Saúde. A ferramenta, no entanto, não permite a emissão de recibos por pessoas jurídicas da área da saúde.

Com a obrigatoriedade, a Receita Federal espera reduzir significativamente as declarações retidas na malha fina. Em 2024, inconsistências relacionadas a serviços médicos representaram 51,6% dos motivos para a retenção de 1,47 milhão de declarações.

Atenção às declarações do Imposto de Renda

Para o presidente do Cartórios de Protesto MS, Julian Gonçalves, é essencial evitar incorreções e atrasos na entrega do Imposto de Renda. “O inadimplemento junto ao Governo, independentemente da esfera, implica na inscrição na Dívida Ativa, gerando a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Esse título pode ser levado a protesto, com sérias implicações financeiras,” esclarece.

Gonçalves ressalta que o protesto de Imposto de Renda pode causar grandes entraves a empresas e pessoas físicas. “Instituições financeiras avaliam declarações de imposto de renda e a existência de protestos para decidir sobre concessão, supressão ou ampliação de linhas de crédito, capital de giro e outros benefícios financeiros,” alerta.

A existência de um único protesto de Imposto de Renda pode evidenciar o descumprimento de duas obrigações financeiras importantes: a irregularidade com o Fisco Federal e o inadimplemento no comércio local. “Isso pode afetar diretamente a confiabilidade do devedor, resultando na dificuldade de contratação de serviços, acesso a financiamentos ou até mesmo aquisição de imóveis e insumos,” explica Gonçalves.

Manter as obrigações fiscais em dia é essencial para preservar a saúde financeira e a credibilidade no mercado.

Para consultar o manual elaborado pela Receita Federal com principais perguntas e respostas relativas à utilização do aplicativo, acesse aqui.

Fonte: Assessoria de Comunicação IEPTB/MS com informações da Agência Brasil