Segunda sessão de reescolha referente ao V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso do Sul foi realizada na segunda-feira (12/08). Confira a Portaria nº 007/2024 publicada nesta quarta-feira (14/08) no Diário Oficial da Justiça.

V CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA E DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

(EDITAL Nº 01, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 – REPUBLICADO EM 18 DE JANEIRO DE 2021 – INCLUSÃO DE SERVENTIAS – REABERTURA DE INSCRIÇÕES)

PORTARIA Nº 007/2024

Outorga a delegação dos Serviços Extrajudiciais relacionados no Anexo I do Edital de Reabertura nº 001/2019, do V Concurso Público de Provas e Títulos para outorga e delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso do Sul, após a segunda sessão pública de reescolha.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Desembargador Sérgio Fernandes Martins outorga a delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao V Concurso Público de Provas e Títulos;

Considerando as escolhas realizadas pelos candidatos aprovados na segunda sessão pública de reescolha dos serviços notariais e registrais remanescentes do estado de Mato Grosso do Sul no dia 12 de agosto de 2024, no Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul;

RESOLVE:

Art. 1º Outorgar a delegação dos Serviços Extrajudiciais previstos no Anexo I do Edital de Reabertura nº 001/2019 do V Concurso Público de Provas e Títulos para outorga e delegação de Serviços Notariais e Registrais no Estado de Mato Grosso do Sul aos candidatos aprovados no certame, na rigorosa ordem de classificação, conforme escolha realizada na segunda sessão pública de reescolha do dia 12 de agosto de 2024.

§ 1º As escolhas das serventias, por critério de ingresso por Provimento – Geral, encontram-se indicadas no Anexo I desta Portaria.

§ 2º A relação dos candidatos que compareceram à sessão pública de reescolha e renunciaram ao direito de escolha encontra-se disposta no Anexo II desta Portaria. § 3º A relação dos candidatos ausentes (não compareceram pessoalmente ou por mandatário habilitado) consta do Anexo III desta Portaria, os quais são considerados desistentes, nos termos dispostos no item 15.4.1 do edital de reabertura, não se admitindo qualquer pedido que importe adiamento de opção.

Art. 2º O(a) candidato(a) que não fez a investidura na segunda sessão pública de reescolha deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, comparecer perante a Corregedoria-Geral da Justiça para investir-se na delegação escolhida. Parágrafo único. Não ocorrendo a investidura no prazo previsto no caput, será tornada sem efeito a outorga da delegação.

Art. 3º O exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de 30 (trinta) dias, contados da investidura, perante o Juiz Corregedor Permanente da Comarca da localidade do Serviço escolhido.

§ 1º Se o exercício não ocorrer no prazo legal, o ato de delegação do serviço será declarado sem efeito.

§ 2º No ato da entrada em exercício, o agente delegado deverá comprovar ao juiz diretor do foro que não exerce outro cargo, emprego ou função pública, ainda que em comissão, nos termos previstos no art. 25 da Lei nº 8.935/94 e no item 15.5 do Edital de Reabertura nº 001/2019, mediante apresentação de protocolo de pedido de exoneração ou renúncia ou publicação do desligamento da atividade pública.

Art. 4º Tornar sem efeito a escolha e a outorga da delegação no serviço extrajudicial dos candidatos que já estavam em efetivo exercício, mas fizeram nova escolha na sessão de reescolha, revogando-se o primeiro ato.

§ 1º A nova escolha de unidade extrajudicial manifestada na sessão pública será irretratável, importando a renúncia da atual serventia, a qual foi ofertada na mesma audiência pública aos candidatos de classificação subsequente que estiverem presentes, conforme item 11 do edital de convocação nº 002/2024.

§ 2º A relação completa dos candidatos mencionados na situação do caput e das respectivas serventias renunciadas na ocasião está disposta no Anexo IV desta Portaria.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 12 de agosto de 2024.

(a) Desembargador SÉRGIO FERNANDES MARTINS

Presidente do Tribunal de Justiça de MS

Anexo I – Escolha das serventias para ingresso por Provimento – Geral

Anexo II – Candidatos que compareceram à sessão pública de reescolha e renunciaram ao direito de escolha 

Anexo III – Candidatos Ausentes

Anexo IV – Candidatos que se encontravam em efetivo exercício e manifestaram nova escolha